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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas: I. Podem ser qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas
jurídicas de direito privado que não tenham fins
lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01
(um) ano, com seus objetivos sociais e normas
estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela
Lei n◦ 9.790/1999;
II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦
9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a
disponibilização e a implementação das tecnologias
mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer
meio de transporte;
III. Não são passíveis de qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições
religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
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