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#1975288

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

  • no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
  • nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
  • será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
  • as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
  • não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.
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