A Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
B É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado ofumus boni iurise opericulum in mora.
C Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.
D O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.
E Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.