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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade
civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de
Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a
legislação de regência, buscando mais informações sobre a
temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime
jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o
incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação
com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro,
em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
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