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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos
jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
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