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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.
É dispensado o chamamento público para a celebração de
parcerias da administração pública com as associações
representativas das populações tradicionais beneficiárias de
unidades de conservação para a exploração de atividades
relacionadas ao uso público.
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