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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da
Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da
prestação de contas, a organização da sociedade
civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até
determinada quantidade de dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, se a duração da parceria exceder
um ano. Desse modo, marque a alternativa
CORRETA.
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