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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime
jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo
2º, para os fins dessa Lei, considera-se
administrador público:
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