A O acordo de leniência poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que se manifestar em segundo lugar sobre o seu interesse em cooperar, desde que a sua colaboração seja mais efetiva.
B A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, contanto que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições estabelecidas.
D O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
E Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos.