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Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica
A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato
com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto,
esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem
autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com
base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.
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