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Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

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#2049377
Legislação Federal: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Procurador Legislativo

O artigo 4º da Lei 9191/2017 discorre que os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em:

  • 1989.
  • 1990.
  • 1991.
  • 1992.
  • 1993.
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