A terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.
B não serão numerados e não conterão ementa.
C terão numeração sequencial, em continuidade à série iniciada, em 1991.
D será estruturado em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final.
E terão numeração sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.