A ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
B observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
C observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
D somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
E as leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.