A A lei não precisa indicar expressamente o prazo davacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
B Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
C O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
D A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
E A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles