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#1887633

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.
  • Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.
  • Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.
  • A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.
  • O termo "dispositivo" somente se refere a artigo de lei.
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