Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta
assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior
hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita
observância dos balizamentos estabelecidos na Lei
Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele
elaborado.
Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na
referida parte da proposição legislativa
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