A parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
B totalmente compatível com a técnica legislativa;
C parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
D totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
E parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.