A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da
administração pública, desde que envolva direitos
patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito,
vedado o uso da equidade.
