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Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

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#2585659
Legislação Federal: Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

  • o Ministério Público.
  • a Defensoria Pública.
  • o município de Uberaba.
  • a Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.
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