A o Município, observando o disposto no Estatuto daCidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº11.977/2009, poderá, após autorizado por Lei ComplementarEstadual, dispor sobre o procedimento deregularização fundiária em seu território.
B a regularização fundiária poderá ser promovida pelaUnião, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, por seus beneficiários, individual ou coletivamentee pelas cooperativas habitacionais, excetuando-se as associações de moradores, fundações,organizações sociais, organizações da sociedade civilde interesse público ou outras associações civis quetenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimentourbano ou regularização fundiária.
C a regularização fundiária consiste no conjunto de medidasjurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais quevisam à regularização de assentamentos irregularese à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir odireito social à moradia, o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da propriedade urbana e o direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado.
D na regularização fundiária de assentamentos consolidadosanteriormente à publicação da Lei Federal nº11.977/2009, o Município não poderá autorizar a reduçãodo percentual de áreas destinadas ao uso públicoe da área mínima dos lotes definidos na legislaçãode parcelamento do solo urbano.