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Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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#2049356
Legislação Federal: Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Procurador Legislativo

A qualificação das OSCIP, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham, entre outros, pelo menos uma das seguintes finalidades, abaixo, exceto:

  • promoção da segurança alimentar e nutricional.
  • defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
  • promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
  • experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
  • organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
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