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#3161814

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  • ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
  • desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
  • apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
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