De acordo com o teor normativo previsto no
Decreto-Lei nº 201/67, considere as seguintes
assertivas acerca dos permissivos para que a
Câmara casse o mandato de Vereador:
I– quando ocorrer falecimento, renúncia por
escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – quando fixar residência fora do Município;
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