A Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
C utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
D apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
E Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.