A Espécies autóctones: abelhas-nativas-sem-ferrão, cuja ocorrência e distribuição geográfica natural, não incluem o Território Paulista.
B No âmbito do Estado de São Paulo, somente será autorizada a criação de espécies de abelhas-nativas-sem-ferrão, cuja ocorrência e distribuição geográfica natural incluem o Território Paulista.
C Quando o plantel pré-existente incluir espécies alóctones será emitida Autorização de Uso e Manejo - AM, contemplando tais espécies declaradas, com validade de trinta e seis meses.
D No âmbito do Estado de São Paulo, fica criada a categoria de empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre sob cuidados humanos, denominada “Meliponário”, visando atender às finalidades de criação de abelhas nativas-sem-ferrão.
E Resgate é a coleta de colônias, mediante autorização do órgão ambiental competente, em áreas de supressão de vegetação ou em situação de risco, alojadas em cavidades naturais ou artificiais.