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Lei nº 959 de 2000 - ITCMD

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#1623908
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 959 de 2000 - ITCMD
2018 FGV SEFIN-RO
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.


Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor

  • que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
  • constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
  • venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
  • venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
  • constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
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