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#1948105

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, os processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:  

  • observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  • atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.
  • divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.
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