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#1980713

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

  • o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.
  • a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.
  • o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.
  • a outorga para hidrelétrica.
  • o alvará de açude ou barragem em terra.
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