A Para a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
B A competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.
C O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.
D O adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.
E É possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.