Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Foram encontradas 21 questões.
#1980805
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
2019 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

  • multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
  • multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
  • multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
  • multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
  • penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora