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#3316044
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO

A Lei nº 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. No que concerne ao registro enquanto representante comercial, assinale a afirmativa correta.

  • O falido, ainda não reabilitado, pode ser representante comercial.
  • São exigências para o registro enquanto representante comercial: ser pessoa natural e não ser réu de ação relativa à execução fiscal em nenhuma esfera.
  • O condenado por contrabando, roubo, furto, apropriação indébita, uma vez que não tenha incorrido em crime falimentar, pode ser representante comercial.
  • São exigências para o registro enquanto representante comercial: a prova de quitação com o serviço militar e quitação com as exigências da legislação eleitoral.
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