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Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí

Foram encontradas 2 questões.
#3659904
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí
2025 FCC SEFAZ-PI
Auditor Fiscal da Receita Estadual Área de Conhecimento: Geral

A Lei estadual n° 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre as pessoas que respondem pelo pagamento dessa contribuição. Encontra-se excluído da relação das pessoas que respondem pelo pagamento da referida contribuição o

  • enfiteuta, no caso de enfiteuse.
  • adquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der por compra e venda.
  • proprietário do imóvel, ao tempo do lançamento.
  • locatário, quanto aos imóveis locados ao tempo do lançamento, embora o locador possa exigir aumento no aluguel.
  • adquirente do domínio do Imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der em razão de transmissãocausa mortis.
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