A Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador
B Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões
C Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato
D Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo.
E À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado.