A as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.
B para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.
C a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.
D os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
E o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.