A privativa dos órgãos colegiados.
B comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.
C privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
D privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.
E comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.