A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.