Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou
direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive
sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a
transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:
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