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#1895007

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

  • recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.
  • multas relativas às infrações ambientais.
  • incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.
  • recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.
  • compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.
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