A ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
B ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
C exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
D desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
E responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.