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Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM

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#2727877
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
2015 IV - UFG AL-GO
CSUFG Procurador

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

  • Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
  • Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
  • Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
  • Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.
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