A documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
B ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
C porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
E livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.