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Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com a Lei Complementar no
675, de
3 de junho de 2016, que institui o Plano de Carreira
e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e
Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
(SJC), são requisitos para o ingresso nas respectivas
carreiras:
1. ser brasileiro ou estrangeiro.
2. ter no mínimo 21 anos de idade.
3. estar quite com as obrigações eleitorais e
militares.
4. não registrar sentença penal condenatória
transitada em julgado.
5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na
categoria A e B.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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