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#1865408

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:

  • Mariana não pode estar em estágio probatório.
  • A infração deve ser punível apenas por advertência.
  • A infração deve ser punível apenas por repreensão verbal.
  • A infração não pode ter gerado, em qualquer hipótese, dano ao erário.
  • Mariana tem que ter histórico funcional que desabone a conduta precedente.
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