A Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
C As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
E Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.