A No planejamento governamental, a definição dos alvos setoriais que se pretende atingir é dada pelas divisões denominadas programas.
B Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferida ao Poder Legislativo.
C Quanto à natureza jurídica, o orçamento se divide em fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D A existência do mecanismo de créditos adicionais comprova que, no Brasil, o orçamento não é aprovado pelos seus valores brutos.
E Um tributo pode ser arrecadado ainda que não tenha sido incluído na lei orçamentária anual.