A Na eventualidade de insuficiência financeira do Fundo Previdenciário, será majorada a alíquota da contribuição previdenciária do segurado obrigatório.
B O gestor do fundo previdenciário e do fundo financeiro será nomeado pelo presidente da unidade gestora do regime próprio.
C O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, em regime de capitalização.
D A transferência de recursos entre os fundos financeiro e previdenciário poderá ser autorizada pelo conselho fiscal quando verificada a insuficiência financeira.
E É vedado o aporte financeiro extraordinário do Estado nos fundos especiais do regime próprio de previdência.