A será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
B deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
C será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
D deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
E será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.