A ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
B os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
C o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
D não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
E não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.