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#2869728

Legislação Estadual: Legislação do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS

2010 FCC PGE-AM

Procurador do Estado

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

A da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

B da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

C da data de requerimento do servidor.

D do mês subsequente ao requerimento do servidor.

E do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS