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#2730422

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar no 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

  • Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
  • Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
  • Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
  • Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
  • Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.
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